AGOSTO LILÁS EM BÚZIOS

O mês de agosto é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. E a Câmara Municipal de Armação dos Búzios tem leis importantes sobre o tema!

• Lei Ordinária nº 1.735, de 20 de abril de 2022 (autor – Vereador Raphael Braga - PRD): Dispõe sobre obrigar os condomínios residenciais e comerciais do Município a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

 • Lei Ordinária nº 1.577, de 08 de outubro de 2020 (autor – Vereador Dom ): Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

• Lei Ordinária nº 1.671, de 17 de setembro de 2021 (autor – Vereador Raphael Braga - PRD): Dispõe sobre a vedação de investidura em cargo público por condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.

 • Lei Ordinária nº 1.477, de 21 de março de 2019 (autor – Vereador Josué Pereira - PL): Dispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemorar-se no dia 7 de agosto.

 • Lei Ordinária nº 767, de 22 de dezembro de 2009 Dispõe sobre a inclusão no formulário utilizado pela rede pública de saúde, de um campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.

Violência contra a mulher: combater é dever de todos! ☎ Denuncie.