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recurso
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por Ione Souza
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última modificação
17/11/2022 14h43
tendo em vista que o sistema da camara nao dispõe de recurso administrativo previsto na lei de acesso a informação reitero meu pedido previsto Protocolo: 20221029232400. solicito que seja disponibilizado no site oficial da camara a lei 922/2011 com todas as alterações posteriores e na mesma lei, qual seja lei 922/2011. o meu pedido visa atualizar a lei pois se a lei foi alterada ela deve ser atualizada. desde ja deixo meu agradecimento. lei federal 12527 Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §3° VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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Perda de mandato
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por Ione Souza
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última modificação
08/11/2022 11h36
Quando a câmara irá se pronunciar em relação a situação do Vereador Lorram Gomes da Silveira?
No mesmo site oficial da casa consta uma cópia da Lei Orgânica Municipal. Lei essa que deveria ser seguida pelos parlamentares que dizem governar para a cidade, mas conseguem ignorar a principal lei do município. Se na lei diz que o parlamentar deveria perder o mandato, como o mesmo figura como vereador titular? Quem o está acobertando? O povo de Búzios exige um posicionamento.
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atualiazação de lei
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por Ione Souza
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última modificação
01/11/2022 09h07
solicito que seja disponibilizada a lei 922/2011 já com as atualizações trazidas pela Lei Ordinária nº 1.761, de 06 de julho de 2022, desde já agradeço
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lei 17612022.pdf
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por Ione Souza
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última modificação
01/11/2022 09h04
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atualiazação de lei
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Lei 9222011.pdf
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por Ione Souza
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última modificação
01/11/2022 09h00
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atualiazação de lei
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Lei Ordinária Nº 1001, de 18 de março de 2014
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por Ione Souza
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última modificação
01/11/2022 08h53
Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito municipal pela Lei Ordinária Nº 1.626/2021, cópia da Lei Ordinária Nº 1001, de 18 de março de 2014.
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Lei ord. 10012014.pdf
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por Ione Souza
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última modificação
01/11/2022 08h48
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Lei Ordinária Nº 1001, de 18 de março de 2014
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Estudos da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca
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por Ione Souza
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publicado
08/07/2022
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última modificação
08/07/2022 12h05
Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor dos estudos e e atas de reuniões realizadas pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca referentes a proposta da alteração da Lei Ordinária Municipal Nº 32/1997.
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Cópia de Inteiro Teor de Processo Legislativo
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por Ione Souza
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publicado
08/07/2022
Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do processo legislativo (atas de reuniões de comissões, audiências públicas, pareceres de comissões etc.) referente ao projeto de lei que deu origem à Lei Ordinária Municipal Nº 32/1997.
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Projeto de Lei Ordinária Nº 51/2022
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por Ione Souza
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última modificação
01/07/2022 14h03
Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do Projeto de Lei Ordinária Nº 51/2022 (o que inclui atas de reuniões e pareceres das comissões).
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