por Katia
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última modificação
19/12/2025 11h21
Assunto: Pedido de acesso ao inteiro teor de processo administrativo 03/2024
Eu, Flavio Neves, na qualidade de interessado, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitar:
1. Objeto do Pedido
O acesso integral (inteiro teor) ao processo administrativo nº 03/2024, incluindo:
todos os documentos, ofícios, memorandos, despachos, pareceres, relatórios, notas técnicas, portarias e decisões;
documentos produzidos pelo órgão;
documentos anexados por terceiros;
registros eletrônicos, informações processadas e arquivos digitais eventualmente vinculados ao processo.
2. Forma de Acesso
Solicito que o acesso seja disponibilizado por meio de:
cópia digital integral, preferencialmente em formato PDF.
3. Fundamentos Jurídicos
Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal;
Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 21, Art. 31 e correlatos da Lei nº 12.527/2011;
Princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública.
Ressalto que, nos termos da LAI, o acesso deve ser concedido independentemente de motivação e dentro do prazo legal, salvo hipóteses estritas de sigilo, as quais devem ser justificadas expressamente.
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