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Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem, respeitosamente, requerer as seguintes informações: Esta advogada recebeu, nas últimas semanas, diversas denúncias e reclamações de contribuintes do Município, relacionadas à cobrança do IPTU no exercício vigente. As manifestações apontam, especialmente: a) questionamentos quanto à cobrança conjunta da denominada “taxa de lixo” no mesmo boleto do IPTU, sem clareza quanto à sua base de cálculo, natureza jurídica e critérios de incidência; b) indícios de possível equívoco ou inconsistência no cálculo do IPTU, tendo em vista a existência de diferenças significativas em relação aos valores cobrados em exercícios anteriores, sem que haja, ao menos em tese, alteração proporcional que justifique tal majoração. Diante da relevância da matéria, do impacto direto sobre os contribuintes e da necessidade de assegurar transparência e legalidade na tributação municipal, apresenta-se o presente requerimento: 1. Sobre o cálculo do IPTU e da taxa de lixo a) Informar detalhadamente a fórmula atualmente utilizada pelo Município para o cálculo do IPTU, incluindo todos os seus componentes (valor venal, alíquotas, fatores de correção, planta genérica de valores, entre outros); b) Informar a base legal e a metodologia adotada para a cobrança da taxa de coleta de lixo (ou taxa equivalente), incluindo critérios de cálculo, forma de incidência e eventual vinculação com o imóvel; c) Esclarecer se há integração ou vinculação entre o cálculo do IPTU e da taxa de lixo, indicando de que forma tais valores são consolidados nos boletos emitidos aos contribuintes; d) Apontar a legislação municipal vigente, decretos, portarias, atos normativos e eventuais estudos técnicos que fundamentam tais cobranças; 2. Sobre possíveis inconsistências nas cobranças Diante de reiterados relatos de contribuintes acerca de cobranças aparentemente equivocadas: a) Informar se a Câmara Municipal possui conhecimento formal de inconsistências, erros ou revisões recentes relacionadas ao lançamento do IPTU e/ou da taxa de lixo; b) Informar se houve, nos últimos anos, determinações de órgãos de controle externo, em especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para revisão, complementação ou correção dessas cobranças; c) Informar quais os procedimentos que foram tomados pela Casa Legislativa. 3. Requerimento de atuação das Comissões Permanentes Considerando a relevância do tema, seu impacto direto sobre a população e o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo: a) Requer o encaminhamento da presente demanda à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, bem como às demais Comissões competentes desta Casa Legislativa; b) Requer a adoção de medidas fiscalizatórias formais sobre a legalidade, transparência e adequação das cobranças de IPTU e taxa de lixo no Município; c) Requer, ao final dos trabalhos, a elaboração e ampla divulgação de relatório público, contendo: • análise técnica da legalidade das cobranças; • identificação de eventuais irregularidades ou distorções; • recomendações ao Poder Executivo para correção de inconsistências e aprimoramento da política tributária municipal, requerendo seja publicado suspensão da cobrança dos IPTUS até a sua correção, sem ônus ao contribuinte; 4. Justificativa A presente solicitação se justifica pela necessidade de assegurar transparência, legalidade, previsibilidade e justiça fiscal aos contribuintes do Município de Armação dos Búzios. Registra-se que, em exercícios anteriores, houve situações em que o Município realizou cobranças complementares decorrentes de lançamentos equivocados de IPTU, posteriormente acrescidas de encargos como juros, multa, correção monetária e honorários, sem a devida comunicação prévia ou previsibilidade aos contribuintes. Tal cenário evidencia a urgência da atuação preventiva e fiscalizatória do Poder Legislativo, a fim de evitar a repetição de práticas que possam resultar em ônus indevido à população. Termos em que, Pede deferimento. Armação dos Búzios 25 de março de 2026. Carolina Mazieri

Boa tarde! Venho por meio deste solicitar a baixa da Inscrição Municipal 1067191. Empresa J R B Comércio de Artigos Funerários Ltda CNPJ 39.226.311/0015-04 - Baixado em 28/10/2025

Por favor, me digam como consigo emitir a guia da taxa de renovação da Vigilancia Sanitária desse ano. Sugiro que a Prefeitura que melhore na clareza, de como emitir essas taxas e guias para pagamento. Estou a manhã inteira tentando decifrar aonde clicar para conseguir o documento. Se tivesse um link "debitos em aberto" em algum campo dos serviços online, Empresa, seria maravilhoso e mais claro. Aguardo retorno.

Boa tarde, Estou em processo de emissão do Alvará junto à Prefeitura de Búzios para a empresa THE CAKE DREAMS CONFEITARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.829.462/0001-40, porém estou enfrentando dificuldades no acesso ao sistema. Ao tentar acessar por meio do certificado digital, o sistema não permite a entrada. Dessa forma, optei pela criação de senha, conforme alternativa disponibilizada, entretanto, ao realizar esse procedimento, é exibida uma mensagem de erro, impedindo a conclusão do cadastro. Diante disso, poderia, por gentileza, me orientar sobre como proceder para regularizar o acesso e dar continuidade à emissão do Alvará? Desde já, agradeço pela atenção e fico no aguardo de um retorno.

Solicito esclarecimentos à Comissão de Meio Ambiente acerca da remissão ao inciso III, do § 2º do art. 16, prevista no Art. 25 da Lei Ordinária Nº 2.046/2025 ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/4172/text?#89365 ), uma vez que não há tal dispositivo nos textos da norma disponíveis tanto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) como no Diário Oficial do Legislativo.

Prezados, boa tarde, Foi realizada uma solicitação em 12/01/2026 20h05 a respeito de provável incorreções do Lei 1619 de 26 de janeiro de 2021 disponibilizada pela Câmara. Em resposta, essa respeitável Casa relatou que havia feito a correção. Mas, em nova pesquisa feita nesta data, ainda permanece como revogado o artigo 3o, "XXVII – Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade (SECLIS)", apresentando uma tarja de revogação. Minha pergunta: a secretaria do Clima não consta na lista do artigo 3o por alguma falha de alteração das leis posteriores, ou é falha na atualização do site da Câmara do arquivo? Carolina Mazieri

Prezados, bom dia. Foi realizada recentemente a abertura de uma empresa com endereço fiscal no município, porém sem estabelecimento físico, uma vez que as atividades são exercidas exclusivamente de forma online e em locais externos ao endereço cadastrado. A empresa possui como atividade psicologia e psicanálise. Ao acessar o portal da prefeitura, não localizei nenhuma aba ou orientação específica sobre como proceder para solicitar o Alvará de Funcionamento ou a Dispensa de Alvará para esse tipo de situação. Informo também que já encaminhei alguns e-mails para o setor indicado no site da prefeitura, porém não obtive retorno até o momento. Dessa forma, peço, por gentileza, que me orientem sobre qual é o procedimento correto para regularização da empresa junto ao município, considerando que se trata de empresa sem atendimento no endereço cadastrado. Desde já agradeço a atenção e fico no aguardo das orientações.

Inúmeros moradores da cidade, estão espessando finalizar o cadastro a 3/4 meses pra ser atendido por um clínico. Isso é inadmissível, precisa alterar com urgência o sistema implementado, pra se atualizar cadastro no Hospital. Tenho quase 3 décadas de búzios, meu cadastro era na Brava, passou pra ferradura. É só foi resolvido após 3/4 meses pois eu entrei filmando e fiz um escândalo dentro do hospital! Todo morador que está nessa situação precisa entrar filmando e fazer um escândalo, pra ser resolvido?

SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527/2011 À Câmara Municipal de Armação dos Búzios, Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especialmente nos princípios da transparência, publicidade, eficiência administrativa e garantia do direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal), vem o(a) requerente apresentar a presente solicitação de aperfeiçoamento do sistema atualmente utilizado por esta Casa Legislativa para recebimento e processamento de pedidos de acesso à informação. Verifica-se que o portal atualmente disponibilizado pela Câmara concentra pedidos de informação em ambiente de visualização pública, sem que haja sistema individualizado de acompanhamento pelo solicitante, com login próprio, controle automatizado de prazos legais e fluxo recursal claramente estruturado. Embora a legislação não imponha formato tecnológico específico, a LAI estabelece obrigações funcionais que devem ser asseguradas pelo ente público, tais como: – controle e cumprimento dos prazos legais de resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10); – emissão de protocolo rastreável; – garantia de resposta formal; – possibilidade de interposição de recurso administrativo; – proteção do solicitante contra constrangimentos ou barreiras indiretas ao exercício do direito de acesso. O modelo atualmente adotado, pode ter o seu lado positivo pela transparência e publicidade ao coletivo dos pedidos feitos individualmente, mas, ao tornar automaticamente públicos os pedidos formulados, pode gerar efeito inibidor ao exercício do direito de acesso à informação, especialmente em situações que envolvam controle social, fiscalização de políticas públicas ou acompanhamento de atos administrativos sensíveis. Nesse sentido, solicita-se, não como substituição ao formato existente, mas para a criação de mais um sistema individualizado de SEI, requerendo: 1. A implementação de sistema eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC) com área individual do solicitante, permitindo acompanhamento reservado dos pedidos; 2. A adoção de aplicação de prazos conforme a LAI com controle automatizado e possibilidade de recebimento de aviso por email da resposta ao requerimento; 3. A disponibilização de fluxo recursal claro e acessível no próprio sistema; 4. A possibilidade de o solicitante optar pelo tratamento não público do teor do pedido, resguardando a transparência passiva; 5. A divulgação, no portal da Câmara, das regras e prazos da LAI de forma clara ao cidadão. O aprimoramento do sistema representa medida de fortalecimento da transparência institucional, segurança jurídica e estímulo à participação cidadã qualificada. At. Carolina Mazieri