Resultado da busca

SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527/2011 À Câmara Municipal de Armação dos Búzios, Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especialmente nos princípios da transparência, publicidade, eficiência administrativa e garantia do direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal), vem o(a) requerente apresentar a presente solicitação de aperfeiçoamento do sistema atualmente utilizado por esta Casa Legislativa para recebimento e processamento de pedidos de acesso à informação. Verifica-se que o portal atualmente disponibilizado pela Câmara concentra pedidos de informação em ambiente de visualização pública, sem que haja sistema individualizado de acompanhamento pelo solicitante, com login próprio, controle automatizado de prazos legais e fluxo recursal claramente estruturado. Embora a legislação não imponha formato tecnológico específico, a LAI estabelece obrigações funcionais que devem ser asseguradas pelo ente público, tais como: – controle e cumprimento dos prazos legais de resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10); – emissão de protocolo rastreável; – garantia de resposta formal; – possibilidade de interposição de recurso administrativo; – proteção do solicitante contra constrangimentos ou barreiras indiretas ao exercício do direito de acesso. O modelo atualmente adotado, pode ter o seu lado positivo pela transparência e publicidade ao coletivo dos pedidos feitos individualmente, mas, ao tornar automaticamente públicos os pedidos formulados, pode gerar efeito inibidor ao exercício do direito de acesso à informação, especialmente em situações que envolvam controle social, fiscalização de políticas públicas ou acompanhamento de atos administrativos sensíveis. Nesse sentido, solicita-se, não como substituição ao formato existente, mas para a criação de mais um sistema individualizado de SEI, requerendo: 1. A implementação de sistema eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC) com área individual do solicitante, permitindo acompanhamento reservado dos pedidos; 2. A adoção de aplicação de prazos conforme a LAI com controle automatizado e possibilidade de recebimento de aviso por email da resposta ao requerimento; 3. A disponibilização de fluxo recursal claro e acessível no próprio sistema; 4. A possibilidade de o solicitante optar pelo tratamento não público do teor do pedido, resguardando a transparência passiva; 5. A divulgação, no portal da Câmara, das regras e prazos da LAI de forma clara ao cidadão. O aprimoramento do sistema representa medida de fortalecimento da transparência institucional, segurança jurídica e estímulo à participação cidadã qualificada. At. Carolina Mazieri

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, certidão informado os nomes dos parlamentares presentes às audiências públicas quadrimestrais às quais fazem menção as Leis Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 141/2012, nos exercícios de 2021 a 2024.

DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio. JUSTIFICATIVA: As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos 18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças físicas e mentais na vida adulta. A proposta visa promover a conscientização da sociedade, mobilizando setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A data será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que fortaleçam redes de apoio e proteção à infância. Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de legislações semelhantes. Este projeto busca unir esforços para que mais vidas sejam transformadas a partir da informação, da prevenção e da esperança. 📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em contato pelo WhatsApp: (11) 99705-4688 📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Chapecó, e em breve também estará em Sorocaba e Joinville.

Gostaria de receber a integra do Projeto de Lei 010/2025, que visa regulamentar o ifa dos agentes de endemias e comunitários de saúde.

Senhor Presidente, O Observatório Social do Brasil - São Pedro da Aldeia, organização não governamental, apartidária, sem fins econômicos, no exercício da cidadania, tem como missão o controle social e o acompanhamento dos gastos públicos, prerrogativas estas previstas no artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Vem, por meio deste, REQUERER informações sobre a não apresentação da Câmara no Radar da Transparência Nacional, tendo em vista não haver qualquer informação sobre a participação do Poder legislativo. Reiteramos que temos como objetivo exercer o controle social, a fim de contribuir para a qualidade na aplicação dos recursos públicos e do desenvolvimento do nosso território.