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Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito resposta objetiva, direta e individualizada para cada um dos questionamentos abaixo, exclusivamente quanto a estabelecimentos enquadrados no CNAE 5611-2/05 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento): Existe Lei Municipal (ordinária ou complementar) aprovada por esta Câmara que, nos termos do art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 19/2007, estabeleça os procedimentos de fiscalização, requisitos formais, gradação de penalidades e rito processual administrativo ambiental especificamente para atividades do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso positivo, informe o número e data de publicação da lei. Existe Lei Municipal em sentido formal que exija Licença Municipal de Operação (LMO) ou licença ambiental equivalente como condição obrigatória para o funcionamento de estabelecimentos do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso positivo, informe o número da lei e o artigo que prevê essa exigência. Existe Lei Municipal em sentido formal que defina os critérios, parâmetros e condições para concessão ou renovação da Licença Municipal de Operação para atividades do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso positivo, informe o número da lei. Existe Lei Municipal em sentido formal que fixe limites específicos de emissão sonora em decibéis (diurno e noturno) aplicáveis a estabelecimentos do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso negativo, confirme expressamente que não há lei municipal fixando tais limites. Existe Lei Municipal em sentido formal que discipline os requisitos formais de validade do Auto de Interdição ambiental (motivação, competência, forma, prazo para defesa prévia e rito de ampla defesa) aplicável a estabelecimentos do CNAE 5611-2/05? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso positivo, informe o número da lei. Existe Lei Municipal em sentido formal que autorize a aplicação de sanções ambientais (multa ou interdição) a estabelecimentos do CNAE 5611-2/05 com base exclusivamente em provas indiretas (vídeos, fotos ou denúncias de particulares publicados em redes sociais), sem laudo técnico oficial de agente ambiental? Responda apenas “Sim” ou “Não”. Caso a resposta a qualquer dos itens acima seja negativa, favor confirmar expressamente: “Não existe lei municipal em sentido formal que regulamente o tema”.

Por favor, me digam como consigo emitir a guia da taxa de renovação da Vigilancia Sanitária desse ano. Sugiro que a Prefeitura que melhore na clareza, de como emitir essas taxas e guias para pagamento. Estou a manhã inteira tentando decifrar aonde clicar para conseguir o documento. Se tivesse um link "debitos em aberto" em algum campo dos serviços online, Empresa, seria maravilhoso e mais claro. Aguardo retorno.

responda essa solicitação com anexos

Prezados, no site da Câmara, a Lei 1619/2021 não apresenta as últimas alterações da Lei 2025/25 que criou a Secretaria do Clima, nem a Lei 2025/25 condiz com a que foi publicada no D.O. Nº 530 - Armação dos Búzios de 16 de maio de 2025). No texto da Lei 1619/2021 disposto no site da Camara (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/3115/1619-2021_f.pdf?utm_source=chatgpt.com) consta a alteração da Lei 2025/25, mas com trechos revogados, diferentes do texto publicado no DO da Lei 2025/2025 (exemplo: artigo 3o, XXVII – Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade (SECLIS). Poderiam verificar por favor?

A empresa JACAREI 664 COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI CNPJ 08.955.447/0002-07 foi extinta em 04/09/2018 na Receita Federal, mas a inscrição municipal permanece ativa no município. Solicito a baixa da inscrição municipal.