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SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527/2011 À Câmara Municipal de Armação dos Búzios, Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especialmente nos princípios da transparência, publicidade, eficiência administrativa e garantia do direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal), vem o(a) requerente apresentar a presente solicitação de aperfeiçoamento do sistema atualmente utilizado por esta Casa Legislativa para recebimento e processamento de pedidos de acesso à informação. Verifica-se que o portal atualmente disponibilizado pela Câmara concentra pedidos de informação em ambiente de visualização pública, sem que haja sistema individualizado de acompanhamento pelo solicitante, com login próprio, controle automatizado de prazos legais e fluxo recursal claramente estruturado. Embora a legislação não imponha formato tecnológico específico, a LAI estabelece obrigações funcionais que devem ser asseguradas pelo ente público, tais como: – controle e cumprimento dos prazos legais de resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10); – emissão de protocolo rastreável; – garantia de resposta formal; – possibilidade de interposição de recurso administrativo; – proteção do solicitante contra constrangimentos ou barreiras indiretas ao exercício do direito de acesso. O modelo atualmente adotado, pode ter o seu lado positivo pela transparência e publicidade ao coletivo dos pedidos feitos individualmente, mas, ao tornar automaticamente públicos os pedidos formulados, pode gerar efeito inibidor ao exercício do direito de acesso à informação, especialmente em situações que envolvam controle social, fiscalização de políticas públicas ou acompanhamento de atos administrativos sensíveis. Nesse sentido, solicita-se, não como substituição ao formato existente, mas para a criação de mais um sistema individualizado de SEI, requerendo: 1. A implementação de sistema eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC) com área individual do solicitante, permitindo acompanhamento reservado dos pedidos; 2. A adoção de aplicação de prazos conforme a LAI com controle automatizado e possibilidade de recebimento de aviso por email da resposta ao requerimento; 3. A disponibilização de fluxo recursal claro e acessível no próprio sistema; 4. A possibilidade de o solicitante optar pelo tratamento não público do teor do pedido, resguardando a transparência passiva; 5. A divulgação, no portal da Câmara, das regras e prazos da LAI de forma clara ao cidadão. O aprimoramento do sistema representa medida de fortalecimento da transparência institucional, segurança jurídica e estímulo à participação cidadã qualificada. At. Carolina Mazieri

Prezados, boa tarde, Foi realizada uma solicitação em 12/01/2026 20h05 a respeito de provável incorreções do Lei 1619 de 26 de janeiro de 2021 disponibilizada pela Câmara. Em resposta, essa respeitável Casa relatou que havia feito a correção. Mas, em nova pesquisa feita nesta data, ainda permanece como revogado o artigo 3o, "XXVII – Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade (SECLIS)", apresentando uma tarja de revogação. Minha pergunta: a secretaria do Clima não consta na lista do artigo 3o por alguma falha de alteração das leis posteriores, ou é falha na atualização do site da Câmara do arquivo? Carolina Mazieri

Olá, Nosso cliente recebeu um aviso da empresa parceira, informando que sua licença sanitária está próxima do vencimento. Diante da urgência do prazo, gostaríamos de dar orientações sobre como proceder para realizar a nova solicitação de renovação. Tentamos acessar o site da Prefeitura, porém não conseguimos localizar o setor ou o link correto para efetuar o pedido. Agradecemos, desde já, pelo apoio e pelas instruções para que possamos regularizar a situação dentro do prazo. Ademais mandamos e-mail para fisabuzios@gmail.com só nos responderam para pagar a taxa online porém no protocolo não esta disponivel o pagamento, da error. Já mandamos mais 2 e-mail e até agora nada. Se puderem ajudar. empresa: 31.923.752/0003-10 DIDAKE - EDUCACAO SUPERIOR DE CABO FRIO LTDA Atenciosamente

Eu, David de Paula Rodrigues Vieira ( RG 20617804-8, CPF: 11248442792) venho aqui solicitar acesso às atas da câmara dos vereadores de seções ocorridas entre 1999 e 2004. Esta solicitação se deve a pesquisa de mestrado em história pela UFF onde estudo a comunidade quilombola do bairro da Rasa.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito lista de viagens internacionais realizadas pelos Vereadores, desta Câmara Municipal no ano de 2024, incluindo o objetivo de cada viagem, o destino e o valor total gasto com diárias em cada caso. Solicito também que seja informado o número atual de servidores da Câmara Municipal, com a distinção entre funcionários efetivos (estatutários) e aqueles ocupantes de cargos comissionados (nomeados).

Ilmo. Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca, Vereador Victor de Almeida dos Santos, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para sugerir à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, MEIO AMBIENTE e Pesca a realização de reuniões, debates e audiências públicas para apresentação de proposta de edição e encaminhamento de projeto referente à lei municipal mencionada no Art. 84 da Lei Complementar Municipal Nº 19/2007 (Código Ambiental Municipal), considerando que: 1. a maioria dos incisos do artigo mencionado encontra-se pendente de regulamentação (por lei, em sentido estrito); 2. o Decreto Municipal Nº 705/2008 (ato unilateral), desde a sua edição e entrada em vigor, não passou por qualquer atualização e compatibilização com a realidade nacional no que diz respeito às políticas ambientais das três esferas de governo. Certo de contar com a acolhida, agradeço desde já. At.te.,

Solicito esclarecimentos acerca da vigência da Lei Ordinária nº 1.321/2017, considerando que houve questionamento de sua constitucionalidade (Processo No: 0042326-77.2017.8.19.0000) e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara de Vereadores não apresenta qualquer informação nesse sentido ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/2035/text? ), a exemplo do que se verifica nas normas disponibilizadas no sítio oficial do Planalto.

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, solicito à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios informações sobre a porcentagem de remanejamento do orçamento do exercício financeiro de 2025 já utilizada pelo Poder Executivo Municipal, com base no percentual previamente autorizado por esta Casa Legislativa na Lei Orçamentária Anual e/ou em legislação correlata. Solicito, ainda, que sejam indicados: 1. O percentual total autorizado pela Câmara Municipal para remanejamento orçamentário no exercício de 2025; 2. O percentual já efetivamente utilizado até a presente data; 3. A data de atualização dos dados informados. Se possível, a disponibilização de planilha ou documento oficial que demonstre os remanejamentos realizados, com detalhamento por dotação ou unidade orçamentária. Requeiro que a resposta seja fornecida no prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.