Denuncia de corrupção

DENÚNCIA FORMAL CONTRA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Camara Municipal de Armação dos Búzios Assunto: Denúncia por Irregularidades em Licitação, Superfaturamento, Desperdício de Recursos Públicos e Descumprimento de Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) em face de: 1. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS*, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 01.616.171/0001-02, com sede Estrada da Usina Velha nº 600 - Centro; 2. Alexandre de Oliveira Martins, Prefeito Municipal; I. Relato dos Fatos O Município de Armação dos Búzios celebrou o Contrato nº 30/2023, decorrente da Ata de Registro de Preços 01/2022 (Pregão Presencial 01/22, realizado pelo CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste). O processo administrativo foi registrado sob o nº 14309/2022, com pagamentos totais de R$ 3.590.349,96, conforme planilha anexa. Principais Irregularidades Identificadas: 1. Incompatibilidade da Atividade Econômica da Empresa CEJOM - A empresa vencedora, CEJOM Comércio e Serviços Ltda, possui como atividade principal o comércio varejista de equipamentos de informática, sem os CNAEs necessários para fornecer o objeto da licitação. - Violação do Edital (Item 7.1.1), que exige compatibilidade entre o objeto licitado e o ramo de atividade da empresa. 2. Alteração Fraudulenta do Contrato Social Após a Licitação - As atividades relacionadas ao objeto da licitação foram incluídas posteriormente no contrato social da empresa, configurando vício insanável no procedimento licitatório. As alterações (inclusões das atividades) foram realizadas em 25/04/2022 e a licitação teve inicio em 15/02/2022. E de conhecimento de diversas licitações fraudolentas realizadas por alguns concorcios. 3. Ausência de Justificativa para Adesão à Ata de Registro de Preços - Não houve demonstração de vantajosidade econômica ou eficiência na adesão à ata, contrariando o art. 24, §1º, da Lei 14.133/2021. 4. Indícios de Superfaturamento e Desperdício de Recursos Públicos . - Foram adquiridos 14.560 mochilas (R$ 591 mil) e 14.560 agendas (R$ 326 mil) para uma rede de ensino cujo número de alunos não justifica tal quantidade. - Não há comprovação de que os materiais foram efetivamente entregues aos estudantes. 5. Descumprimento de Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) - O gestor da pasta do Fundo de Educação ignorou parecer técnico-jurídico da PGM que apontava irregularidades no processo. - Tal conduta viola o princípio da legalidade (Art. 37, CF/88)* e demonstra má-fé administrativa. III. Pedidos Diante do exposto, requer-se: 1. Apuração imediata pelo MP-RJ, TCE-RJ e Camara Municipal de Armação dos Buzios sobre: - Fraude no processo licitatório (incompatibilidade da empresa e alteração fraudulenta do contrato social). - Superfaturamento e possível desvio na compra de mochilas e agendas. 2. Ressarcimento ao erario publico 3. Investigação sobre a entrega efetiva dos materiais aos alunos. 4. Aplicação de sanções aos envolvidos, com base na Lei de Improbidade (8.429/1992)* e Lei Anticorrupção (12.846/2013). 5. Divulgação ampla dos resultados da investigação, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Anexos: - Cópia do Processo Administrativo nº 14309/2022. - Planilha de pagamentos realizados. - Registro do pedido de acesso à informação (Protocolo nº 92276c2dee896d6). Às autoridades competentes, Solicita-se o devido encaminhamento e resposta no prazo legal. Armação dos Búzios, 15 de agosto de 2025 GLADYS PEREIRA RODRIGUES DA COSTA CPF 006.511.617-89 Contato: E-mail/Telefone] gladysnunes.buzios@hotmail.com WhatsApp . 22 99889-4784