Alvará de funcionamento para MEI

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Bom dia.
Seu questionamento foi aceito e será respondido em breve.

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Bom dia. É um prazer receber sua solicitação. Estamos sempre prontos para atender à todos com presteza e atenção. Porém informamos que o conteudo de sua solicitação não é da competencia do Legislativo (Câmara) e sim do Executivo ( Prefeitura). Vamos repassar o procedimento padrão para estes casos:
   - Na página inicial do site da Prefeitura ( buzios.rj.gov.br/home-page/ ), clique no botão ACESSO BUZIOS . Vai abrir a página de serviços, onde encontrará a aba ALVARÁ .Aí então poderá fazer as consultas necessárias.
Na pagina inicial também será encontrado o acesso ao E-SIC da prefeitura onde poderá reportar as suas dúvidas.
Porém , caso tenha disponibilidade, também é válido ir presencialmente á Prefeitura e dirigir-se ao Protocolo, munido de todos os documentos necessários. Segue alguns requisitos necessários para a abertura do Alvará:
1. Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
2. Comprovante de residência;
3. Atuar com uma das atividades permitidas pelo MEI;
4. Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
5. Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;



Esperamos ter contribuido de alguma forma para a solução do seu problema.
Continuamos a seu dispor para novos questionamentos.