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Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor da ata da reunião do SERVBÚZIOS com os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Seguridade da Câmara de Vereadores, realizada no dia 20/05/2021, na qual se discutiu o teor do Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2021 referente à alteração da estrutura administrativa do BÚZIOSPREV ( acesso em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1530 ).

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor da ata da reunião do SERVBÚZIOS com os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Seguridade da Câmara de Vereadores, realizada no dia 20/05/2021, na qual se discutiu o teor do Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2021 referente à alteração da estrutura administrativa do BÚZIOSPREV ( acesso em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1530 ).

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do estudo de impacto financeiro-orçamentário encaminhado pelo Poder Executivo Municipal de Armação dos Búzios referente ao Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2021, acessível em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1530

Solicito que a câmara seja órgão fiscalizador e fiscalize a relação de candidatos os seguintes candidatos da fase Resultado da Análise Curricular – Psicólogo publicado no dia 10/05/2021 do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 01/2021 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO E RENDA; Os seguintes candidatos: SILVA CHISTINA DE SOUZA LIMA PEREIRA ANGELICA FERNANDES GIOIA ENNE ADED LUANA DOS SANTOS COSTA LUIZETE TRAJANO DA SILVA ADRIANA CARDOZO COSTA ELISANGELA BARRETO NUNES ANDREA DE JESUS SANTANA ADRIANA GARCIA NUNES MARTA TEIXEIRA LATA VIVIAN JAEL DE FIGUEREDO Não constam cadastrados na plataforma Lattes do CNPq que é a forma formal de um candidato validar seu currículo de curso superior, possibilitando assim conhecer e analisar o motivo de suas pontuações no dado concurso, já que não constam publicados para analise publica e tendo em vista que: “Ele registra todas e quaisquer organizações ou entidades que estabelecem algum tipo de relacionamento com o CNPq (instituições nas quais os estudantes e pesquisadores apoiados pelo CNPq desenvolvem suas atividades; instituições onde os grupos de pesquisa estão abrigados, usuárias de serviços prestados pela Agência, como o credenciamento para importação pela Lei 8.010/90; instituições que pleiteiam participar desses programas e serviços, etc). A disponibilização pública dos dados da Plataforma na internet dão maior transparência e mais confiabilidade às atividades” (LATTES, 2021) Além dessa questão a candidata ANGELICA FERNANDES GIOIA ENNE ADED consta como atuante na Atendendo no SAE/DST/AIDS – Prefeitura de Rio das Ostras, tendo sua atuação prorrogada em até 12 meses pela PORTARIA Nº 0777/2020 publicado em 09 de outubro de 2020, pelo MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. Além desta a mesma ainda foi investigada no ano de 2010 por: “Um dos motivos foi a Sindicância 76/2009, que investigava possíveis irregularidades no credenciamento de psicólogos pela Superintendência Regional da PF no Rio para avaliarem os candidatos ao porte federal de arma de fogo. Entre os contratados estava a psicóloga Angélica Fernandes Gioia Enne Aded, irmã do superintendente. Falcão, atendendo ao parecer do delegado Márcio Derene, manifestou-se contrário ao arquivamento do caso. Nas férias de Gioia, porém, o delegado Nivaldo Farias de Almeida, como superintendente em exercício, mandou arquivar o caso, não acolhendo o despacho da Corregedoria.”

Solicito que a câmara seja órgão fiscalizador e fiscalize a relação de candidatos os seguintes candidatos da fase Resultado da Análise Curricular – Psicólogo publicado no dia 10/05/2021 do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 01/2021 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO E RENDA; Os seguintes candidatos: SILVA CHISTINA DE SOUZA LIMA PEREIRA ANGELICA FERNANDES GIOIA ENNE ADED LUANA DOS SANTOS COSTA LUIZETE TRAJANO DA SILVA ADRIANA CARDOZO COSTA ELISANGELA BARRETO NUNES ANDREA DE JESUS SANTANA ADRIANA GARCIA NUNES MARTA TEIXEIRA LATA VIVIAN JAEL DE FIGUEREDO Não constam cadastrados na plataforma Lattes do CNPq que é a forma formal de um candidato validar seu currículo de curso superior, possibilitando assim conhecer e analisar o motivo de suas pontuações no dado concurso, já que não constam publicados para analise publica e tendo em vista que: “Ele registra todas e quaisquer organizações ou entidades que estabelecem algum tipo de relacionamento com o CNPq (instituições nas quais os estudantes e pesquisadores apoiados pelo CNPq desenvolvem suas atividades; instituições onde os grupos de pesquisa estão abrigados, usuárias de serviços prestados pela Agência, como o credenciamento para importação pela Lei 8.010/90; instituições que pleiteiam participar desses programas e serviços, etc). A disponibilização pública dos dados da Plataforma na internet dão maior transparência e mais confiabilidade às atividades” (LATTES, 2021) Além dessa questão a candidata ANGELICA FERNANDES GIOIA ENNE ADED consta como atuante na Atendendo no SAE/DST/AIDS – Prefeitura de Rio das Ostras, tendo sua atuação prorrogada em até 12 meses pela PORTARIA Nº 0777/2020 publicado em 09 de outubro de 2020, pelo MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. Além desta a mesma ainda foi investigada no ano de 2010 por: “Um dos motivos foi a Sindicância 76/2009, que investigava possíveis irregularidades no credenciamento de psicólogos pela Superintendência Regional da PF no Rio para avaliarem os candidatos ao porte federal de arma de fogo. Entre os contratados estava a psicóloga Angélica Fernandes Gioia Enne Aded, irmã do superintendente. Falcão, atendendo ao parecer do delegado Márcio Derene, manifestou-se contrário ao arquivamento do caso. Nas férias de Gioia, porém, o delegado Nivaldo Farias de Almeida, como superintendente em exercício, mandou arquivar o caso, não acolhendo o despacho da Corregedoria.”

Após o resultado do processo seletivo (EDITAL Nº 01/2021 - Psicólogo) ser apresentado, verificando os primeiros colocados, pois os mesmos apresentavam valores improváveis em suas pontuações, foi possível perceber que nenhum dos 4 primeiros colocados podiam ser localizados no sistema Lattes (http://lattes.cnpq.br/). Vale lembrar que, TODOS os possuidores de pós graduações DEVEM ser cadastrados lá. Cabe lembrar, também, que as pontuações simplesmente não seriam possíveis sem pós graduações. Logo, a não existência dos mesmos, ou nomes inseridos de forma errônea por qualquer motivo que seja, são bem suspeitos. Após uma procura melhor, a segunda colocada e o quinto possuem processos por envolvimento em atitudes ilegais, sendo o quinto colocado, possuidor de 6 processos... Mesmo que haja uma possibilidade para aquelas pontuações, gostaria de solicitar aos senhores, da câmara, que fiscalizem a entrega da documentação, pois a prova dos devidos títulos deve bater com os pontos aferidos aos candidatos, ou os mesmos devem ser desqualificados. E, principalmente, parece ser o ponto mais provável de fraude, pois a aferição da documentação é feita comparando documentos manualmente, com as cópias entregues pelos candidatos. Assumindo que realmente entregaram algo.