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DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio. JUSTIFICATIVA: As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos 18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças físicas e mentais na vida adulta. A proposta visa promover a conscientização da sociedade, mobilizando setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A data será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que fortaleçam redes de apoio e proteção à infância. Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de legislações semelhantes. Este projeto busca unir esforços para que mais vidas sejam transformadas a partir da informação, da prevenção e da esperança. 📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em contato pelo WhatsApp: (11) 99705-4688 📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Chapecó, e em breve também estará em Sorocaba e Joinville.

Ilmo. Presidente da Comissão de Seguridade da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios, Apresento a sugestão de INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, no sentido de regulamentar, em caráter geral, o disposto no Art. 179 da Lei Complementar Municipal Nº 15/2007 (Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios). Certo de poder contar com a acolhida, agradeço desde já. Segue abaixo, uma proposta: Proposta de Implementação de Incentivos Funcionais com Base no Art. 179 da Legislação Municipal 1. Introdução A presente proposta visa regulamentar a implementação dos incentivos funcionais descritos no Art. 179 da legislação municipal, com o objetivo de fomentar a motivação, o desempenho e a produtividade dos servidores municipais. Tais incentivos irão atuar como ferramentas estratégicas para o fortalecimento da eficiência na Administração Pública, estimulando a inovação e o compromisso dos servidores com a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. 2. Objetivos Os incentivos propostos têm como metas principais: Aumentar a produtividade dos servidores municipais. Reduzir custos operacionais por meio de ideias inovadoras. Reconhecer o notável desempenho e a atuação destacada dos servidores. Promover uma cultura de meritocracia, valorizando o desempenho e as contribuições individuais e coletivas. 3. Incentivos Funcionais Propostos I – Prêmios pela Apresentação de Ideias ou Trabalhos Este incentivo tem o objetivo de reconhecer servidores ou equipes que apresentem projetos inovadores que resultem no aumento de produtividade ou redução de custos operacionais. Critérios de concessão: Serão avaliados projetos e ideias que demonstrem resultados mensuráveis em termos de eficiência operacional e redução de custos, apresentados dentro de prazos pré-estabelecidos. Modalidades: Prêmio financeiro: Bonificação de até 10% do salário mensal do servidor, ou valor equivalente, a ser definido com base no impacto gerado. Menção pública e registro no prontuário funcional. Avaliação: Criação de uma comissão composta por membros dos poderes Executivo e Legislativo para avaliar as propostas, com base em critérios de originalidade, viabilidade e impacto financeiro. II – Concessão de Diplomas de Honra ao Mérito O diploma será concedido aos servidores que demonstrarem dedicação, qualidade e comprometimento no exercício de suas funções. Critérios de concessão: Avaliação do desempenho funcional por meio de indicadores de produtividade, qualidade no atendimento e cumprimento de metas estabelecidas. Modalidades: Cerimônia anual de entrega de diplomas, com ampla divulgação interna e externa. Registro na ficha funcional do servidor. Impacto: O diploma de honra ao mérito reforça a valorização institucional, aumentando a moral e o compromisso dos servidores. III – Outorga de Citação Meritória (Referência Elogiosa e Elogio) Este incentivo será conferido a servidores, grupos ou categorias que apresentem notável desempenho ou destacada atuação em suas funções. Critérios de concessão: Referência Elogiosa: Reconhecimento formal para atos que promovam resultados significativos em curto prazo, podendo ser individual ou coletivo. Elogio: Será concedido em casos de conduta exemplar e resultados notáveis ao longo de um período prolongado de serviço. Modalidades: Publicação em boletins oficiais e comunicação interna, destacando o servidor ou equipe. Recompensa financeira para o “Elogio”, com valores variáveis conforme a avaliação de impacto e relevância. Efeitos: A citação meritória não apenas reforça o reconhecimento público, mas também serve como base para progressão funcional e outros benefícios dentro dos planos de carreira. 4. Governança e Implementação Para garantir a transparência e efetividade dos incentivos: Comissão Avaliadora: Será criada uma comissão com membros do Executivo, Legislativo e entidades de classe para garantir imparcialidade e justiça no processo de avaliação e concessão dos incentivos. Transparência: Os processos de indicação, avaliação e premiação serão publicados nos meios de comunicação da Administração Pública Municipal, assegurando a ampla divulgação e acesso às informações. Periodicidade: Os incentivos serão analisados e concedidos anualmente, com a possibilidade de ajustes periódicos nas regras e critérios com base nos resultados obtidos. 5. Conclusão A implementação desses incentivos funcionais não apenas fortalecerá o comprometimento dos servidores municipais, mas também contribuirá diretamente para a modernização e eficiência da Administração Pública. A valorização do mérito e do desempenho de forma clara e objetiva será um importante motor de transformação para a gestão pública municipal. 6. Proposta de Cronograma de Implantação Mês 1: Criação da Comissão Avaliadora. Mês 2: Definição dos critérios e divulgação dos incentivos. Mês 3 a 5: Recebimento e avaliação das propostas e dos servidores indicados. Mês 6: Cerimônia de premiação e outorga dos prêmios e títulos. Com esta proposta, espera-se promover um ambiente de trabalho mais produtivo, colaborativo e inovador, que valorize e reconheça de forma justa o mérito dos servidores públicos municipais.

Quero fazer o cadastramento municipal

Por gentileza, a fim de viabilizar o projeto arquitetônico de uma casa na cidade de Búzios, solicito os seguintes anexos do Plano Diretor da cidade: Anexo I - Bairros Anexo II - Macrozoneamento Anexo III – Descrição das Macrozonas Anexo IV – Zoneamento Anexo V - Descrição das Zonas Anexo VI - Delimitação das Áreas de Especial Interesse Anexo VII – Descrição das Áreas de Especial Interesse Anexo VIII – Hierarquização Viária Anexo IX - Intensidade de Ocupação Grata pela atenção e providências!

GOSTARIA DE INFORMAÇÕES

Prezados, Conforme estabelecido pela Lei 12.527/2011, gostaria de requisitar as seguintes informações referentes às obras realizadas no município de 2017 a 2020, com data, descrição, valor, coordenadas geográficas e empresa contratada para a realização da obra. Solicito que as informações sejam fornecidas em uma única tabela por ano (formato .xls ou .csv). Caso possível, gostaríamos que as obras fossem discriminados de forma detalhada, com a indicação não só das coordenadas geográficas, mas também do bairro e do endereço. Atenciosamente, Leticia Borges.

Senhor Presidente, Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Resolução nº 1.081, de 24 de outubro de 2023, e demais normativas aplicáveis, solicito as seguintes informações: 1. Quantidade total de cargos de Assessor Parlamentar disponíveis para cada gabinete parlamentar nesta Casa Legislativa; 2. Critérios utilizados para a distribuição desses cargos entre os gabinetes; 3. Eventuais alterações recentes na estrutura de cargos nos últimos 12 meses; 4. Cópia de normativas ou regulamentos internos que disciplinam a matéria. 5. Quantos assessores foram disponibilizados para cada gabinete? 6. Nome de cada servidor e em qual gabinete está lotado. Requeiro, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo legal, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente Renan Eduardo

Fiz a solicitação no Regin Protocolo:2025003101962,liberou o alvará mas não saiu a inscrição municipal da empresa. Como proceder?

Senhores(as), Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e das normas regimentais dessa Casa Legislativa, venho, respeitosamente, solicitar informações atualizadas e completas sobre a situação legislativa do Projeto de Lei nº 127/2025, aprovado em plenário em 05 de junho de 2025, e remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal na mesma data, conforme consta no Sistema SAPL. De acordo com o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, temos o seguinte: Art. 61. Concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias o enviará ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto. Desta forma, considerando que o envio ao Prefeito ocorreu no dia 05/06/2025, o prazo legal para veto ou sanção encerrou-se em 20/06/2025, nos termos da Lei Orgânica. Não havendo manifestação expressa por parte do Executivo nesse período, operou-se a sanção tácita, tornando-se a promulgação um dever da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos dos princípios da legalidade, continuidade do processo legislativo e da supremacia do interesse público. Entretanto, até a presente data (03 de julho de 2025), não há, no SAPL ou em publicações oficiais, qualquer registro de sanção, veto ou promulgação referente ao Projeto de Lei nº 127/2025. Assim, venho por meio deste requerer: INFORMAÇÕES SOLICITADAS: Houve manifestação formal do Prefeito sobre o Projeto de Lei nº 127/2025 (sanção ou veto)? Em caso afirmativo, qual a data, meio de formalização (ofício, decreto etc.) e número do ato normativo correspondente? Em caso negativo, confirma-se a ocorrência da sanção tácita nos termos do art. 61 da LOM? Considerando o decurso do prazo legal e o silêncio do Executivo, por que razão ainda não houve promulgação formal pela Câmara Municipal? Há previsão de promulgação por parte da Mesa Diretora? Há entrave jurídico, administrativo ou político que esteja impedindo o regular andamento do processo legislativo? Certos de contarmos com a transparência e eficiência que marcam os trabalhos dessa Casa, renovo protestos de respeito institucional. Atenciosamente, Daniel Ribeiro 18976901770 - CPF