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Projeto de Lei Ordinária de nº 12/2023 (Auxílio-Refeição)
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por Ione Souza
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última modificação
14/04/2023 09h33
Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do processo através do qual se tramitou Projeto de Lei Ordinária de nº 12/2023 (Auxílio-Refeição).
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Lei Ordinária n°12/2023
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por Ione Souza
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última modificação
14/04/2023 09h32
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e-SIC
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Projeto de Lei Ordinária de nº 12/2023 (Auxílio-Refeição)
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Inscrição Municipal e Alvará
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por Ione Souza
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última modificação
27/03/2023 15h32
Prezados, dei entrada no processo de pedido de inscrição municipal e alvará no dia 17/03 através do REGIN na Junta Comercial, diz que já foi enviado para a prefeitura, mas até o momento não obtive nenhum retorno.
Como devo proceder?
Aguardo retorno...
Atenciosamente,
Karine
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portal da transparência
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por Ione Souza
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última modificação
27/03/2023 15h31
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e-SIC
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Inscrição Municipal e Alvará
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Improbidade administrativa
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por Ione Souza
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última modificação
10/03/2023 13h23
venho solicitar a essa casa legislativa que apure a falta de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo, como também do Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Armação dos Búzios, visto que não está cumprindo o que determina o Plano Diretor da Cidade de Armação dos Búzios, em relação aos imóveis, Condomínios, Pousadas, Hoteis que margeiam as praias da Rasa, Manguinho e Geriba, visto que as mesmas invadiram a área de proteção ambiental, destruindo toda flora e fauna nativa, infringindo o §2, incisos I, II e III do artigo 75, portanto, S.M.J, deverá essa casa legislativa que tem o poder de fiscalização, apurar e encaminhar o processo para o Ministério Publico Estadual e Federal.
Venho ainda denunciar o fato de que a própria secretaria não toma a mesma atitude em face dos imóveis localizados no Loteamento Vila Andre, visto que lá a fiscalização comparece e sem nenhum aviso prévio faz a demolição dos muros e benfeitorias feitas pelos proprietários.
Será porque na Vila Andre não reside politicos, artistas, famílias ricas de Búzios, e até mesmo o próprio prefeito e seu secretariado.
Portanto, venho requerer que sejam tomadas as devidas providências, inclusive estarei encaminhando a presente denuncia para os jornais locais, para o Instagram e para o Ministério Público Estadual e Federal.
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Parecer Jurídico
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por Ione Souza
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última modificação
10/03/2023 13h22
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Improbidade administrativa
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LICENÇA SANITÁRIA e AMBIENTAL
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por Ione Souza
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última modificação
10/03/2023 08h23
Bom dia,
Meu processo de pedido do alvará caiu nessa exigência, onde já foi pago a taxa do alvará e vigilância sanitária. Porém preciso anexar o requerimento ou algo do tipo, para solicitação do mesmo, em diversos contatos com os servidores não ficou muito esclarecido o que eles precisavam, pela falta de vontade de resolver. Eu sou do município do RJ, e até então os processos dos municípios são diferentes.
Segue:
Protocolo: 0020226662012
CNPJ: 47680553000104
NIRE: 33212183947
Cadastro Imobiliário: 01080384543001
Cadastro Mobiliario: 10641054
Alvará Corpo de Bombeiros: CAS-11149/22
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Meio Ambiente
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por Ione Souza
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10/03/2023 08h19
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LICENÇA SANITÁRIA e AMBIENTAL
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Sala de Gestão e Governança da Educação Básica
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por Ione Souza
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última modificação
27/02/2023 12h05
Olá, Gestores e Gestoras Municipais.
Informamos que a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), em parceria com o Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília (PILab/UnB), está tentando entrar com contato com o(a) Prefeito(a) e o(a) Secretário(a) Municipal de Educação do seu Município via telefone, WhatsApp e e-mail, mas sem sucesso até o momento.
O intuito do contato é falar a respeito da “Sala de Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil”, uma sala situacional, sem custo para o município, que visa melhorar o processo de comunicação e propor novas alternativas para que a educação básica esteja cada vez mais fortalecida. O objetivo do projeto é oferecer a 3.000 (três mil) municípios um modelo de gestão e governança que possa estabelecer um processo de comunicação entre a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e as Secretarias Municipais de Educação por meio do Sistema de Informação de Governança Baseado em Custos (SICGESP), que poderá ser alimentado com as informações contábeis de cada Secretaria Municipal de Educação de forma mensal. Dessa forma, os Gestores e Gestoras Municipais passarão a ter acesso a relatórios de gestão e governança que poderão subsidiar políticas públicas e a tomada de decisão, ao mesmo tempo que a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) poderá estabelecer políticas nacionais mais assertivas.
Os municípios que desejarem realizar adesão ao projeto poderão realizar no site https://www.projetosalasebunb.com.br/, no qual também é possível obter informações mais detalhadas. Ao acessá-lo, o usuário encontra, ainda, a indicação de uma conta no WhatsApp, vinculada ao número +55 (61) 9 8274-6800, disponibilizada exclusivamente para tirar dúvidas técnicas sobre o Sala de Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil. Destaca-se que esse é o principal mecanismo de comunicação dos municípios participantes do projeto com especialistas na temática abordada nele. Eventuais esclarecimentos adicionais, não obtidos por meio da rede social citada anteriormente, podem ser solicitados pelo endereço eletrônico: cgge@mec.gov.br.
Caso seu Município não deseje realizar adesão, solicito que encaminhe para este e-mail como resposta um Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de Educação informando que o Município não fará adesão com uma breve exposição dos motivos que cite o OFÍCIO Nº 1721/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC, disponível em https://pilab.net.br/oficiomec .
Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Por favor, acusar recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC)
Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília (PILab/UnB)
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e-SIC
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doc01641120230227105059.pdf
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por Ione Souza
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última modificação
27/02/2023 11h57
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e-SIC
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Sala de Gestão e Governança da Educação Básica