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Lei Complementar 14, 09 de Agosto de 2006.
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por Diogo Chaves
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publicado
20/11/2019
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última modificação
20/11/2019 20h03
Prezados, boa tarde,
Preciso realizar uma pesquisa de trabalho tendo como base a Lei Complementar 14, 09 de agosto de 2006. Contudo, não consigo encontra-la através do site da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
Da mesma forma, tentei realizar o acesso através do site da Câmara Municipal de Armação de Búzios, mas não encontro a forma de realizar o cadastro para ter acesso ao site.
Sendo assim, gostaria de solicitar a legislação supracitada, levando em consideração que não foi possível encontra-la através dos meios convenientes.
Telefone de contato: (21) 98032-1331 / (21) 3553-3968
E-mail: caio.perre@masterplan.eng.br
Att.
Caio Perre
Localizado em
e-SIC
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Projetos de Leis Ordinárias Nº 069, 070 e 071 de 2019.
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por Diogo Chaves
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última modificação
31/10/2019 15h56
Solicito, sob os prazos e procedimentos de Lei Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do documento citado e exibido pelo Vereador Neemias Lopes aos 35min45s da sessão ordinária do dia 24/10/2019 ( https://youtu.be/jDcyN1qkeKE?t=2146 )
Localizado em
e-SIC
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Ofício GAPRE nº 945.2019 3.pdf
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por Diogo Chaves
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última modificação
31/10/2019 15h55
Localizado em
e-SIC
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Projetos de Leis Ordinárias Nº 069, 070 e 071 de 2019.
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Ofício GAPRE nº 945.2019 2.pdf
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por Diogo Chaves
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última modificação
31/10/2019 15h55
Localizado em
e-SIC
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Projetos de Leis Ordinárias Nº 069, 070 e 071 de 2019.
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Ofício GAPRE nº 945.2019 1.pdf
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por Diogo Chaves
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última modificação
31/10/2019 15h55
Localizado em
e-SIC
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Projetos de Leis Ordinárias Nº 069, 070 e 071 de 2019.
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Projetos de Lei Ordinárias Nº 069, 070 e 071 de 2019.
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por Diogo Chaves
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última modificação
23/10/2019 10h07
Solicito relatório em DADOS ABERTOS (formato *.xls, *.xlsx, *.txt, *.csv) das tabelas de suplementação e anulação contidas nos respectivos projetos de leis ordinárias nº 069, 070 e 071 de 2019 (colunas PROGRAMA DE TRABALHO E DESCRIÇÃO, ELEMENTO DA DESPESA E DESCRIÇÃO, FONTE, ANULAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO), conforme matérias do expediente (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura) acessível em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/sessao/63/expedientemateria
Localizado em
e-SIC
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PL 70_2019 NOVO.xlsx
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por Diogo Chaves
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última modificação
23/10/2019 10h06
Localizado em
e-SIC
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Projetos de Lei Ordinárias Nº 069, 070 e 071 de 2019.
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ANALISE DE CREDITO PLO 69 - 3530819,49.xlsx
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por Diogo Chaves
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última modificação
23/10/2019 10h06
Localizado em
e-SIC
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Projetos de Lei Ordinárias Nº 069, 070 e 071 de 2019.
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ANALISE DE CREDITO PL 71.xlsx
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por Diogo Chaves
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última modificação
23/10/2019 10h06
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e-SIC
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Projetos de Lei Ordinárias Nº 069, 070 e 071 de 2019.
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[Processo Nº 10/2019]. Assessores e Assistentes Parlamentares
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por Diogo Chaves
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publicado
23/10/2019
Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Nº 12.527/2011, relatório contendo os nomes de todos os assessores e assistentes parlamentares com os respectivos gabinetes parlamentares (nomes dos vereadores) aos quais prestam assessoramento, nos termos dos artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015:
Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo.
[...]
§ 3º São cargos de assessoria:
I – Assessor da Presidência;
II – Assessor Parlamentar;
III – Assistente Parlamentar.
[...]
Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das tarefas pertinentes aos gabinetes parlamentares, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal.
Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora.
Localizado em
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