Resultado da busca

Pedimos que as imagens anexas sejam juntadas ao protocolo número 20250515121904. Estamos com medo de uma nova inundação como a do dia 8 de Janeiro, já que a Prolagos não tomou medidas efetivas para proteger a comunidade.

Venho, por meio desta, expressar minha profunda insatisfação com a conduta adotada por esta Casa Legislativa em relação ao atendimento de solicitações realizadas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Após protocolar pedido formal de informações públicas, iniciei um processo que, ao invés de seguir os trâmites legais com transparência e boa-fé, foi conduzido de forma confusa e repleta de entraves desnecessários. Encaminhei, como solicitado, meu CPF para fins de identificação. No entanto, fui informado de que a busca junto à Receita Federal foi realizada de maneira totalmente equivocada — restrita ao número do CPF — sem observar que, por força da LGPD (Lei nº 13.709/2018), tais dados não são disponibilizados pela Receita sem o fornecimento dos demais documentos pessoais. Com o intuito de sanar qualquer dúvida e eliminar qualquer alegação infundada de identificação insuficiente, encaminhei também imagem recente do meu rosto, juntamente com minha CNH. Apesar disso, não houve resposta satisfatória, nem tampouco qualquer comunicação clara quanto à continuidade do atendimento da minha solicitação. Gostaria de deixar claro que, caso persista qualquer tipo de obstrução, omissão ou tentativa de dificultar o exercício do meu direito constitucional de acesso à informação, estarei ingressando com as medidas judiciais cabíveis — tanto contra esta Casa Legislativa quanto na pessoa de seu presidente, Sr. Victor Santos — por violação à Lei de Acesso à Informação e por conduta incompatível com os princípios da administração pública, especialmente o da transparência. Aguardo resposta clara, objetiva e fundamentada no prazo legal. Atenciosamente, Renan Eduardo

Senhor Presidente, O Observatório Social do Brasil - São Pedro da Aldeia, organização não governamental, apartidária, sem fins econômicos, no exercício da cidadania, tem como missão o controle social e o acompanhamento dos gastos públicos, prerrogativas estas previstas no artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. Vem, por meio deste, REQUERER informações sobre a não apresentação da Câmara no Radar da Transparência Nacional, tendo em vista não haver qualquer informação sobre a participação do Poder legislativo. Reiteramos que temos como objetivo exercer o controle social, a fim de contribuir para a qualidade na aplicação dos recursos públicos e do desenvolvimento do nosso território.

Observatório Social Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Venho através deste solicitar informações acerca da disponibilização dos dados junto ao Portal da Transparência conforme determina a Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011, uma vez que não estão acessíveis. Diante disto, solicitamos a relação dos servidores efetivos e comissionados, informando a lotação por gabinete e função. Sem mais no momento, elevo votos de estima e consideração. Observatório Social

DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio. JUSTIFICATIVA: As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos 18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças físicas e mentais na vida adulta. A proposta visa promover a conscientização da sociedade, mobilizando setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A data será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que fortaleçam redes de apoio e proteção à infância. Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de legislações semelhantes. Este projeto busca unir esforços para que mais vidas sejam transformadas a partir da informação, da prevenção e da esperança. 📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em contato pelo WhatsApp: (11) 99705-4688 📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Chapecó, e em breve também estará em Sorocaba e Joinville.

Ilmo. Presidente da Comissão de Seguridade da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios, Apresento a sugestão de INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, no sentido de regulamentar, em caráter geral, o disposto no Art. 179 da Lei Complementar Municipal Nº 15/2007 (Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios). Certo de poder contar com a acolhida, agradeço desde já. Segue abaixo, uma proposta: Proposta de Implementação de Incentivos Funcionais com Base no Art. 179 da Legislação Municipal 1. Introdução A presente proposta visa regulamentar a implementação dos incentivos funcionais descritos no Art. 179 da legislação municipal, com o objetivo de fomentar a motivação, o desempenho e a produtividade dos servidores municipais. Tais incentivos irão atuar como ferramentas estratégicas para o fortalecimento da eficiência na Administração Pública, estimulando a inovação e o compromisso dos servidores com a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. 2. Objetivos Os incentivos propostos têm como metas principais: Aumentar a produtividade dos servidores municipais. Reduzir custos operacionais por meio de ideias inovadoras. Reconhecer o notável desempenho e a atuação destacada dos servidores. Promover uma cultura de meritocracia, valorizando o desempenho e as contribuições individuais e coletivas. 3. Incentivos Funcionais Propostos I – Prêmios pela Apresentação de Ideias ou Trabalhos Este incentivo tem o objetivo de reconhecer servidores ou equipes que apresentem projetos inovadores que resultem no aumento de produtividade ou redução de custos operacionais. Critérios de concessão: Serão avaliados projetos e ideias que demonstrem resultados mensuráveis em termos de eficiência operacional e redução de custos, apresentados dentro de prazos pré-estabelecidos. Modalidades: Prêmio financeiro: Bonificação de até 10% do salário mensal do servidor, ou valor equivalente, a ser definido com base no impacto gerado. Menção pública e registro no prontuário funcional. Avaliação: Criação de uma comissão composta por membros dos poderes Executivo e Legislativo para avaliar as propostas, com base em critérios de originalidade, viabilidade e impacto financeiro. II – Concessão de Diplomas de Honra ao Mérito O diploma será concedido aos servidores que demonstrarem dedicação, qualidade e comprometimento no exercício de suas funções. Critérios de concessão: Avaliação do desempenho funcional por meio de indicadores de produtividade, qualidade no atendimento e cumprimento de metas estabelecidas. Modalidades: Cerimônia anual de entrega de diplomas, com ampla divulgação interna e externa. Registro na ficha funcional do servidor. Impacto: O diploma de honra ao mérito reforça a valorização institucional, aumentando a moral e o compromisso dos servidores. III – Outorga de Citação Meritória (Referência Elogiosa e Elogio) Este incentivo será conferido a servidores, grupos ou categorias que apresentem notável desempenho ou destacada atuação em suas funções. Critérios de concessão: Referência Elogiosa: Reconhecimento formal para atos que promovam resultados significativos em curto prazo, podendo ser individual ou coletivo. Elogio: Será concedido em casos de conduta exemplar e resultados notáveis ao longo de um período prolongado de serviço. Modalidades: Publicação em boletins oficiais e comunicação interna, destacando o servidor ou equipe. Recompensa financeira para o “Elogio”, com valores variáveis conforme a avaliação de impacto e relevância. Efeitos: A citação meritória não apenas reforça o reconhecimento público, mas também serve como base para progressão funcional e outros benefícios dentro dos planos de carreira. 4. Governança e Implementação Para garantir a transparência e efetividade dos incentivos: Comissão Avaliadora: Será criada uma comissão com membros do Executivo, Legislativo e entidades de classe para garantir imparcialidade e justiça no processo de avaliação e concessão dos incentivos. Transparência: Os processos de indicação, avaliação e premiação serão publicados nos meios de comunicação da Administração Pública Municipal, assegurando a ampla divulgação e acesso às informações. Periodicidade: Os incentivos serão analisados e concedidos anualmente, com a possibilidade de ajustes periódicos nas regras e critérios com base nos resultados obtidos. 5. Conclusão A implementação desses incentivos funcionais não apenas fortalecerá o comprometimento dos servidores municipais, mas também contribuirá diretamente para a modernização e eficiência da Administração Pública. A valorização do mérito e do desempenho de forma clara e objetiva será um importante motor de transformação para a gestão pública municipal. 6. Proposta de Cronograma de Implantação Mês 1: Criação da Comissão Avaliadora. Mês 2: Definição dos critérios e divulgação dos incentivos. Mês 3 a 5: Recebimento e avaliação das propostas e dos servidores indicados. Mês 6: Cerimônia de premiação e outorga dos prêmios e títulos. Com esta proposta, espera-se promover um ambiente de trabalho mais produtivo, colaborativo e inovador, que valorize e reconheça de forma justa o mérito dos servidores públicos municipais.

Quero fazer o cadastramento municipal

Por gentileza, a fim de viabilizar o projeto arquitetônico de uma casa na cidade de Búzios, solicito os seguintes anexos do Plano Diretor da cidade: Anexo I - Bairros Anexo II - Macrozoneamento Anexo III – Descrição das Macrozonas Anexo IV – Zoneamento Anexo V - Descrição das Zonas Anexo VI - Delimitação das Áreas de Especial Interesse Anexo VII – Descrição das Áreas de Especial Interesse Anexo VIII – Hierarquização Viária Anexo IX - Intensidade de Ocupação Grata pela atenção e providências!

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