Lei de criação do CACS FUNDEB
https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ouvidoria/20211106220908
Solicito informações sobre a legalidade da criação do CACS FUNDEB, aprovado o PL nesta Casa Legislativa, quando à constituição dos membros do Conselho. Não houve garantia de representação de escolas quilombolas e rurais, e ainda consta a instituição de uma representação da Casa Legislativa, o que não é permitido.BO. 1254
https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ouvidoria/20211106220908/bo-1254/view
No publisher2021-12-03T13:13:17ZFile