Lei municipal
https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ouvidoria/20190812112617
Gostaria de saber qual o procedimento a ser adotado se o executivo deixa de cumprir lei municipal aprovada por essa casa e sancionada pelo prefeito.Resposta ao descumprimento de Lei pelo Executivo (I).pdf
https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ouvidoria/20190812112617/resposta-ao-descumprimento-de-lei-pelo-executivo-i.pdf/view
No publisher2019-08-19T17:41:18ZFileResposta ao descumprimento de Lei pelo Executivo (II).pdf
https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ouvidoria/20190812112617/resposta-ao-descumprimento-de-lei-pelo-executivo-ii.pdf/view
No publisher2019-08-19T17:41:28ZFile