{"provider_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br", "title": "Projeto Prev\u00ea Prioridade de Vagas nas Creches para Filhos de Mulher V\u00edtima de Viol\u00eancia", "html": "<p>Um projeto de lei \u2013 encaminhado na quinta-feira (16) na C\u00e2mara Municipal de B\u00fazios - visa dar prioridade nas vagas das creches municipais \u00e0s crian\u00e7as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e aos filhos ou dependentes de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. A prioridade nas vagas s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios da viol\u00eancia.</p>\r\n<p>A proposta considera a vulnerabilidade dessas mulheres, que muitas vezes precisam se afastar de seu agressor, procurar trabalho e deixar os filhos na creche; e est\u00e1 em conformidade com a Lei Maria da Penha (<strong><a class=\"external-link\" href=\"http:// http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei 11.340/2006</a></strong>).</p>\r\n<p>O<strong> <a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1950\" target=\"_self\" title=\"\">Projeto de Lei 130/2021</a></strong> \u00e9 de autoria do vereador Rafael Aguiar e ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o. O PL tamb\u00e9m prev\u00ea que a Secretaria da Mulher ficar\u00e1 respons\u00e1vel por auxiliar a v\u00edtima em tratamento psicol\u00f3gico, jur\u00eddico, social e outras assist\u00eancias.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/author/comunicacao_lele", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios", "type": "rich"}