Foi aprovado na C\u00e2mara de B\u00fazios o projeto que\u00a0institui a Lei do Patroc\u00ednio no munic\u00edpio e disciplina sua concess\u00e3o. O\u00a0PL 119/2021\u00a0-de iniciativa do Poder Executivo \u2013 segue para san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da lei.
\r\nO patroc\u00ednio concedido por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 destinado a entidades sem fins lucrativos, sendo impedido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos , cujo presidente ou membro da Diretoria seja servidor p\u00fablico ou agente p\u00fablico municipal, integrantes do Poder Executivo e Legislativo, seus c\u00f4njuges ou parentes at\u00e9 o segundo grau. As cotas de patroc\u00ednio associadas \u00e0s contrapartidas ser\u00e3o estabelecidas por Decreto do Prefeito.
\r\nO texto tamb\u00e9m veda o patroc\u00ednio quando o projeto for de interesse exclusivo de pessoa jur\u00eddica de direito privado; tiver rela\u00e7\u00e3o com entidade pol\u00edtico-partid\u00e1ria; agredir o meio ambiente, a sa\u00fade ou as normas de postura; utilizar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o social do agente p\u00fablico; se j\u00e1 tiver sido objeto de repasse, aux\u00edlio ou contribui\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio, que\u00a0 ainda estiver em execu\u00e7\u00e3o.
\r\nConforme o projeto, o patrocinado dever\u00e1 prestar contas do patroc\u00ednio recebido, comprovando a realiza\u00e7\u00e3o do projeto e do cumprimento das contrapartidas previstas no contrato. Caber\u00e1 ao munic\u00edpio como patrocinador, avaliar o alcance dos objetivos do patroc\u00ednio e seus resultados.
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