{"provider_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br", "title": "LDO \u00e9 encaminhada na C\u00e2mara de B\u00fazios", "html": "<p><span>O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) foi encaminhado na sess\u00e3o legislativa de ter\u00e7a-feira (03) na C\u00e2mara Municipal de B\u00fazios. Essa mat\u00e9ria de iniciativa do Poder Executivo estabelece as metas e diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2024.</span></p>\r\n<p><span>O\u00a0</span><a href=\"https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/3202\" target=\"_self\"><b><span>Projeto de lei 105/2023</span></b><span>\u00a0</span></a><span>ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.\u00a0</span></p>\r\n<p><span>A LDO estabelece no m\u00ednimo 1% da receita corrente l\u00edquida do or\u00e7amento municipal\u00a0de\u00a02024 para reserva de conting\u00eancia - constitu\u00edda exclusivamente com recursos do or\u00e7amento fiscal - a ser destinada para passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais emendas adicionais.</span></p>\r\n<p><span>Tamb\u00e9m permite at\u00e9 50% de remanejamento do or\u00e7amento municipal pelo prefeito, a partir de cr\u00e9ditos suplementares, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo.</span></p>\r\n<p><span>O prazo para envio da proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Casa Legislativa \u00e9 15 de novembro, conforme a Lei Org\u00e2nica Municipal.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/author/comunicacao_lele", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios", "type": "rich"}