{"provider_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br", "title": "LDO \u00e9 Aprovada na C\u00e2mara de B\u00fazios", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de B\u00fazios aprovou na quinta-feira passada (11), o <strong>Projeto de Lei 48/2019</strong>, que estabelece as diretrizes e as metas para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Municipal de 2020.</p>\r\n<p>Conforme o projeto, de iniciativa do Poder Executivo, o munic\u00edpio dever\u00e1 aplicar no m\u00ednimo 25% das receitas resultantes de impostos e transfer\u00eancias constitucionais na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino; 15% na \u00e1rea da Sa\u00fade e 7% no Poder Legislativo, conforme Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</p>\r\n<p>Tamb\u00e9m estabelece que o Poder Legislativo dever\u00e1 encaminhar ao Executivo sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, para fins de consolida\u00e7\u00e3o do projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) at\u00e9 15 de agosto.</p>\r\n<p>(Conhe\u00e7a o projeto da LDO na \u00edntegra neste site, na sess\u00e3o denominada mat\u00e9rias legislativas. (https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas )</p>\r\n<p>Outro projeto aprovado na sess\u00e3o, em regime de urg\u00eancia, foi o <strong>PL 57/2019</strong>. A proposta, de autoria do prefeito em exerc\u00edcio Henrique Gomes, pede autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial de R$ 6 milh\u00f5es, visando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o na Secretaria de Obras e Saneamento do Programa de Trabalho de Drenagem, Pavimenta\u00e7\u00e3o e Cal\u00e7adas no bairro Boa Vista. Segundo o proponente, o recurso para atendimento \u00e0 referida obra ser\u00e1 proveniente do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>O PL 57/2019 aguarda san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial para lei entrar em vigor.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/author/comunicacao_lele", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios", "type": "rich"}