O\u00a0Projeto de Emenda Modificativa 7/2021\u00a0altera o\u00a0PL\u00a013/2021,\u00a0que\u00a0assegura\u00a0a\u00a0participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais no Conselho do Fundo Municipal de Assist\u00eancia \u00e0 Mulher.
\r\nA emenda - proposta pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o - foi aprovada por unanimidade na sess\u00e3o legislativa de ter\u00e7a-feira(13) e ser\u00e1 incorporada ao projeto.\u00a0
\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o da emenda, o \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba do Projeto de Lei 13/2021 passa a contar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Competir\u00e1 ao Conselho de Coordena\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia da Mulher, o qual contar\u00e1 com\u00a0representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes da sociedade civil e governamentais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais ser\u00e3o apresentadas mensalmente, de forma sint\u00e9tica e, anualmente, de forma anal\u00edtica.(...)\"
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/author/comunicacao_lele", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios", "type": "rich"}