{"provider_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br", "title": "Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa para viagem de secret\u00e1rios municipais poder\u00e1 deixar de ser obrigat\u00f3ria", "html": "<p>O prefeito Alexandre Martins enviou \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de B\u00fazios a\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/2073\" target=\"_self\" title=\"\">Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 01/2022</a> </strong>,\u00a0que visa revogar os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 91 da Lei Org\u00e2nica Municipal,\u00a0referentes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de viagem de secret\u00e1rios municipais.</p>\r\n<p>A proposta foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o legislativa desta ter\u00e7a-feira(10).\u00a0</p>\r\n<p><span>Se a emenda for aprovada,\u00a0\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 mais obrigat\u00f3rio pedir autoriza\u00e7\u00e3o ao Legislativo para os secret\u00e1rios municipais se ausentarem do pa\u00eds.</span></p>\r\n<p>Na Lei Org\u00e2nica \u00e9 vedado aos secret\u00e1rios municipais se ausentarem por mais de 5 dias consecutivos do territ\u00f3rio nacional, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Essa autoriza\u00e7\u00e3o deve ser submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos vereadores, atrav\u00e9s de Decreto Legislativo, mediante o envio de mensagem pelo prefeito.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/author/comunicacao_lele", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios", "type": "rich"}