{"provider_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br", "title": "C\u00e2mara Autoriza Uso de Recursos da Uni\u00e3o para Contrata\u00e7\u00e3o por Tempo  Determinado e Pagamento de Vencimentos", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de B\u00fazios autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o de verba federal de <strong>R$ 4.358.735,36</strong> para atender despesas de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado (<strong>R$ 198.730,01</strong>) e pagamento de vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (<strong>R$4.110.949,64</strong>) no projeto Situa\u00e7\u00e3o Emergencial COVID-19 no Fundo Municipal de Sa\u00fade e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (<strong>R$ 49.055,71</strong>) na atividade pagamento de servidores e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.</p>\r\n<p>O <strong>Projeto de lei 41/2020</strong> \u2013 que trata da mat\u00e9ria - foi aprovado por 5 votos a 1 nessa ter\u00e7a-feira(15) e segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito. (Acesse <a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/992\" target=\"_self\" title=\"\">https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/992 </a>)</p>\r\n<p>Os recursos financeiros para atendimento \u00e0s referidas despesas ser\u00e3o provenientes dos repasses da Uni\u00e3o, conforme <strong>Portaria n\u00ba 774, de 9 de Abril de 2020</strong> atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; <strong>Lei Complementar n\u00ba 173 de 27 de Maio de 2020</strong>, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus; <strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 938, de 2 de Abril de 2020</strong>, que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro pela Uni\u00e3o aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados - FPE e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica, reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.</p>\r\n<p>Os vereadores que votaram a favor do PL 41/2020 foram Josu\u00e9 Pereira, Valmir Nobre, Dida Gabarito, Dom, Niltinho de Beloca. Cacalho votou contra. A presidente Joice Costa n\u00e3o vota, exceto em caso de empate.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/author/comunicacao_lele", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios", "type": "rich"}