{"provider_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br", "title": "Conhe\u00e7a a Lei", "html": "<p>No m\u00eas em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a C\u00e2mara Municipal de B\u00fazios divulga algumas de nossas leis municipais, criadas para atender o p\u00fablico feminino.</p>\r\n<p>A<a class=\"external-link\" href=\"https://bit.ly/3t9Hw4Z\" target=\"_self\" title=\"\"> <strong>Lei Ordin\u00e1ria 1.577, de 8 de outubro de 2020</strong></a> obriga estabelecimentos comerciais e o transporte p\u00fablico a divulgarem o Disque Den\u00fancia de Viol\u00eancia Contra a Mulher, atrav\u00e9s da afixa\u00e7\u00e3o de placas ou adesivos com o n\u00famero do Disque 180.\u00a0</p>\r\n<p>As penalidades previstas para o descumprimento da lei v\u00e3o de advert\u00eancia a multa de 100 UPFM (Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio); e os valores arrecadados com as multas devem ser aplicados em programas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/author/comunicacao_lele", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios", "type": "rich"}