Um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de B\u00fazios prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do ITBI* para transmiss\u00e3o da posse do im\u00f3vel, com valor de at\u00e9 R$ 80 mil.
\r\nO PL 60/2022 \u00e9 de iniciativa do Poder Executivo e ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nA proposta considera transmiss\u00e3o da posse quando a \u00e1rea n\u00e3o tiver Registro Geral de Im\u00f3veis (RGI) e quando, mesmo possuindo RGI, o bem for transferido por pessoa cuja posse tenha sido declarada em a\u00e7\u00e3o judicial ou documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a\u00a0inten\u00e7\u00e3o de posse.
\r\n* \u00a0ITBI (Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos) \u00e9 um imposto cobrado pelos munic\u00edpios nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis, ou seja, \u00e9 o tributo que se paga ao munic\u00edpio quando ocorre a compra e venda de casas, terrenos e outros bens im\u00f3veis.
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