A C\u00e2mara de B\u00fazios derrubou o veto do prefeito Andr\u00e9 Granado ao\u00a0Projeto de Lei 21/2020, que disp\u00f5e sobre regulamentar a Lei Federal N\u00ba 13.987, de 7 de abril de 2020, referente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae) aos pais ou respons\u00e1veis dos estudantes das escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas pela pandemia da COVID-19. (Acesse a lei\u00a0federal https://bit.ly/3bpubKB\u00a0\u00a0).
\r\nO\u00a0Veto 03/2020 - que alega inconstitucionalidade da proposta, de autoria da vereadora Joice Costa \u2013 foi derrubado por unanimidade na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de quinta-feira (04/06), com parecer contr\u00e1rio ao veto, emitido pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/905).
\r\nA vereadora Joice defendeu a proposta.\u201c\u00c9 um projeto que regulamenta uma lei federal que j\u00e1 existe. A minha inclus\u00e3o na lei \u00e9 que tamb\u00e9m tenha anu\u00eancia dos Conselhos Escolares e que a C\u00e2mara de Vereadores receba listagem dos alunos que receberem o kit merenda. (..)O Conselho escolar tem que participar; a C\u00e2mara tem que participar tamb\u00e9m, recebendo a lista dos alunos que est\u00e3o sendo contemplados.\u201d
\r\nCom a derrubada do veto, o PL 21/2020 segue para promulga\u00e7\u00e3o do prefeito, passando a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei no Boletim Oficial.\u00a0(Acesse\u00a0https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/851\u00a0 )
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