{"provider_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br", "title": "Audi\u00eancia P\u00fablica Suspensa", "html": "
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As audi\u00eancias p\u00fablicas para discuss\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 05/2021 - marcadas para os dias 04 e 18 de agosto - est\u00e3o suspensas seguindo a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro.
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A mat\u00e9ria que seria discutida na audi\u00eancia \u00e9 a proposta de revoga\u00e7\u00e3o do Inciso III do Artigo 88 do Plano Diretor, de iniciativa do Poder Executivo, referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Terminal Rodovi\u00e1rio no Bairro S\u00e3o Jos\u00e9, integrado ao Sistema de Transporte P\u00fablico e um sistema tarif\u00e1rio vinculado a um Plano de Estacionamentos.

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Na Recomenda\u00e7\u00e3o o MPRJ sugere \u201cque seja retirada toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o, de iniciativa do Executivo, que trate sobre desenvolvimento urbano, zoneamento, edifica\u00e7\u00f5es, uso e parcelamento de solo, licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras em geral, localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os, bem como hor\u00e1rios de funcionamento, e meio ambiente, at\u00e9 que seja conclu\u00eddo o processo de revis\u00e3o do Plano Diretor.\"

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