Na sess\u00e3o legislativa desta ter\u00e7a-feira (08) foi encaminhado na C\u00e2mara Municipal de B\u00fazios,\u00a0o PLC que\u00a0estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, da atividade de estacionamento e guarda de ve\u00edculos que contrariem as normas urban\u00edsticas vigentes, comprovadamente existentes at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da referida Lei Complementar.
\r\nConforme o projeto, a autoriza\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0s atividades localizadas na Zona de Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Silvestre, conforme\u00a0Lei Complementar Municipal 14/2006, e \u00e0s atividades localizadas no Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo\u00a0Decreto Estadual n\u00b0 42.929/2011, que ainda n\u00e3o tenham recebido o pagamento de sua indeniza\u00e7\u00e3o pela cria\u00e7\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.
\r\nA atividade s\u00f3 ser\u00e1 permitida em\u00a0\u00e1reas cujas caracter\u00edsticas originais foram alteradas, reconhecidas pela Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo por meio de relat\u00f3rio t\u00e9cnico.
\r\nO alvar\u00e1 para inscri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria da atividade ter\u00e1 validade de 360 dias, sendo revog\u00e1vel ou modific\u00e1vel a qualquer tempo pela Prefeitura.
\r\nO\u00a0Projeto de Lei Complementar 1/2022\u00a0\u00e9 de iniciativa do Poder Executivo e foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\nEstacionamento da Praia da Tartaruga foi assunto da Audi\u00eancia P\u00fablica
\r\nA mat\u00e9ria tamb\u00e9m foi assunto da audi\u00eancia p\u00fablica realizada na segunda-feira (7) no plen\u00e1rio da Casa Legislativa, com a participa\u00e7\u00e3o dos secret\u00e1rios de Meio Ambiente e Urbanismo\u00a0Evanildo Nascimento e\u00a0de Obras e Saneamento Miguel Pereira.\u00a0(Assista).
\r\nO presidente da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente Uriel da Costa conduziu a audi\u00eancia, que contou ainda com a presen\u00e7a do presidente do Legislativo Rafael Aguiar, do vereador Raphael Braga e de representantes da atividade.
\r\nA proposta do Executivo foi lida e os representantes da atividade tiveram a oportunidade de participar: eles defenderam a import\u00e2ncia do estacionamento na praia da Tartaruga como atividade econ\u00f4mica e para turismo.\u00a0
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