A Lei 922, de 20 de Dezembro de 2011, trata dos quadros de pessoal na administra\u00e7\u00e3o municipal e da cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento efetivo da prefeitura de B\u00fazios. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/1323)
\r\nNo\u00a0Projeto de Lei 20/2020- de autoria do prefeito Andr\u00e9 Granado - \u00e9\u00a0 acrescentado a essa lei o dispositivo, que prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1 exigir\u00a0avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e f\u00edsica, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio\u00a0para a aprova\u00e7\u00e3o no concurso/processo seletivo p\u00fablico,\u00a0respeitada a natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo/emprego.(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/860 )
\r\nSegundo o parecer da Comiss\u00e3o de Seguridade da C\u00e2mara de Vereadores, o dispositivo est\u00e1 em conformidade com\u00a0Estatuto dos\u00a0Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios, Artigo 6\u00ba, Inciso VI , que estabelece como um dos requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico\u00a0a aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. (https://bit.ly/386vehF)
\r\nO projeto foi aprovado por unanimidade na C\u00e2mara de B\u00fazios na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de quinta-feira(25). A proposi\u00e7\u00e3o foi encaminhada ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o.
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