O m\u00eas de agosto \u00e9 o m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o pelo fim da viol\u00eancia contra a mulher. E a C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios tem leis importantes sobre o tema!
\r\n\u2022 Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.735, de 20 de abril de 2022 (autor \u2013 Vereador Raphael Braga - PRD): Disp\u00f5e sobre obrigar os condom\u00ednios residenciais e comerciais do Munic\u00edpio a comunicar os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica quando houver em seu interior a ocorr\u00eancia ou ind\u00edcios de epis\u00f3dios de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres, crian\u00e7as, adolescentes ou idosos.
\r\n\u00a0\u2022 Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.577, de 08 de outubro de 2020 (autor \u2013 Vereador Dom ): Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de avisos com o n\u00famero do Disque Den\u00fancia da Viol\u00eancia Contra a Mulher (Disque 180), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios.
\r\n\u2022 Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.671, de 17 de setembro de 2021 (autor \u2013 Vereador Raphael Braga - PRD): Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de investidura em cargo p\u00fablico por condenados por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
\r\n\u00a0\u2022 Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.477, de 21 de mar\u00e7o de 2019 (autor \u2013 Vereador Josu\u00e9 Pereira - PL): Disp\u00f5e sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminic\u00eddio e \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher na cidade de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios, a comemorar-se no dia 7 de agosto.
\r\n\u00a0\u2022 Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 767, de 22 de dezembro de 2009\u00a0Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o no formul\u00e1rio utilizado pela rede p\u00fablica de sa\u00fade, de um campo espec\u00edfico para registrar suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de maus tratos e viol\u00eancias cometidas contra idosos, crian\u00e7as, adolescentes e mulheres.
\r\nViol\u00eancia contra a mulher: combater \u00e9 dever de todos! \u260e Denuncie.
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