{"provider_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br", "title": "Projeto de Lei de Adiantamento Tramita na C\u00e2mara de B\u00fazios ", "html": "<p>Tramita na C\u00e2mara de B\u00fazios o projeto de lei que altera o regime de suprimento de fundos por meio de adiantamento na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.(Acesse\u00a0<a href=\"https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1376\">https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1376</a>)</p>\r\n<p>O regime de Adiantamento consiste na entrega de valor a servidor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, devidamente credenciado pelo \u00f3rg\u00e3o requisitante, para realizar pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urg\u00eancia, n\u00e3o possam aguardar o processo normal.</p>\r\n<p>Conforme o projeto, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido adiantamento com empenho pr\u00e9vio e para despesas extraordin\u00e1rias ou urgentes e despesas mi\u00fadas e de pronto pagamento.\u00a0Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo requisitante e mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa, poder\u00e1 ser concedido adiantamento para aquisi\u00e7\u00e3o de bem permanente destinado ao atendimento de situa\u00e7\u00e3o que se enquadre como extraordin\u00e1ria ou urgente.</p>\r\n<p><span>Os adiantamentos concedidos ficam limitados a 2 servidores por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, totalizando no m\u00e1ximo 12 concess\u00f5es em cada exerc\u00edcio por \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Esses limites s\u00f3 poder\u00e3o ser ultrapassados com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Gabinete do Prefeito. O valor m\u00e1ximo para concess\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9<strong> R$ 8.800,00.</strong></span></p>\r\n<p>O portador de adiantamento deve apresentar a comprova\u00e7\u00e3o das despesas dentro do prazo de 30\u00a0 dias contados da data indicada para sua\u00a0aplica\u00e7\u00e3o ou do recolhimento do saldo, se houver, sujeitando-se a tomada de contas,\u00a0descredenciamento autom\u00e1tico e a cobran\u00e7a de multa, se n\u00e3o o fizer.</p>\r\n<p>Se aprovada, a proposta tamb\u00e9m revogar\u00e1 a\u00a0<strong>Lei n\u00ba 69, de 8 de junho de 1998</strong>, que disp\u00f5e sobre a mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0O <b>PL 07/2021 </b>- de autoria do Poder Executivo -\u00a0foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o na quinta-feira (18/02).</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/author/comunicacao_lele", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios", "type": "rich"}